Vida e família

Licença sem vencimento: Posso tirar sem ser penalizado?

A licença sem vencimento é muitas vista como uma vantagem, mas pode trazer algumas penalizações e inconvenientes que vamos indicar neste artigo.

Autor Externo Autor Externo , 31 Janeiro 2020

A licença sem vencimento é vista como uma opção tentadora, a dada altura da vida, por alguns trabalhadores portugueses. A possibilidade de se ausentar do trabalho durante um período de tempo, sem que para tal tenha que ficar desempregado, pode ser muito útil em situações específicas, principalmente se houver um planeamento antecipado.

No entanto a falta de conhecimento sobre a legislação desta licença pode levar um trabalhador a efetuar um pedido que não tem enquadramento legal. Para além disso, a licença sem vencimento traz consigo algumas restrições que todos as pessoas interessadas devem ter conhecimento.

Neste artigo explicamos em que situações a lei prevê o direito a uma licença sem vencimento, como a pode pedir, quais as suas vantagens e desvantagens e como deve planear este período sem remuneração.

A licença sem vencimento está prevista na lei para um único motivo

A licença sem vencimento ou licença sem retribuição está prevista no artigo 317º do Código do Trabalho. Este tipo de licença pode ser concedida pelo empregador, a pedido do trabalhador. No entanto a licença sem vencimento está legislada para apenas uma situação específica, a de formação/ensino, ao contrário do que muitas pessoas pensam.

O direito à licença sem retribuição, que tem a duração superior a 60 dias consecutivos, abrange a frequência de cursos de formação, programas específicos aprovados pela autoridade competente e executados sob o seu controlo pedagógico, e a frequência de cursos ministrados em estabelecimentos de ensino.

No entanto existe a possibilidade, embora não contemplada na lei, de pedir uma licença sem vencimento por outros motivos.

Este tipo de licença não é um direito adquirido, mesmo quando é usada para formação

Ver um pedido de uma licença sem vencimento ser aprovado nem sempre é uma tarefa fácil, e muitas vezes requer alguma sensibilidade de ambas as partes.

Embora a lei preveja o direito a esta licença para estudar ou fazer uma formação profissional, a entidade empregadora tem o direito de recusar a mesma nas seguintes situações:

  • Quando o trabalhador tem uma antiguidade inferior a três anos;
  • No caso do trabalhador não ter feito o requerimento da licença sem vencimento com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data de início;
  • Quando o trabalhador recebeu formação profissional adequada ou teve uma licença para o mesmo fim nos 24 meses anteriores ao requerimento;
  • No caso do trabalhador exercer as suas funções numa microempresa ou pequena empresa, e esta não consiga substituir as suas funções;
  • E por fim, no caso do trabalhador ter qualificações de direção, chefia, quadro ou de pessoal qualificado, e não seja possível a sua substituição durante o período de licença sem que haja um prejuízo serio para o funcionamento da empresa.

Caso o motivo para a recusa não seja fundamentado em nenhum dos fatores de exclusão para a atribuição da licença sem vencimento, a entidade empregadora está a cometer uma contra-ordenação grave. No entanto tal só acontece se for por motivos de formação/ensino.

Para efetuar o requerimento de uma licença sem vencimento deve fazer um pedido por escrito, por carta ou outro meio equivalente, à sua entidade empregadora. O pedido deve sempre ser feito com a antecedência mínima de 90 dias relativamente ao início da licença. No requerimento deve constar o pedido, as razões que o levam a fazer este requerimento, bem como a legislação aplicada, e a duração pretendida.

Quando o pedido é negado, o trabalhador pode recorrer da decisão

Tal como foi dito anteriormente a recusa de uma licença sem vencimento, fora das excepções legais previstas no artigo 317.º do Código do Trabalho, constitui uma contra-ordenação grave, podendo o trabalhador recorrer dessa decisão.

Quando o trabalhador faz o pedido da licença sem vencimento por escrito à sua entidade empregadora, esta tem o dever de dar a sua resposta por escrito, e justificar o motivo da recusa.

Perante esses dados, se o trabalhador achar que os seus direitos estão a ser postos em causa pode recorrer à Autoridade para as Condições no Trabalho, ACT. Após pedir os devidos esclarecimentos, e caso não fique satisfeito com a resposta dada pela ACT, pode ainda recorrer ao Tribunal de Trabalho da área geográfica da empresa.

Se seguir a legislação não pode ser despedido por ter tirado uma licença sem vencimento

Embora existam casos em que a lei é contornada, está legislado através do artigo 295º do Código do Trabalho que constitui uma contraordenação grave o impedimento por parte do empregador a que o trabalhador retome a atividade normal após a licença sem vencimento.

A licença sem vencimento é um direito dos trabalhadores, e quando esta é aceite pela entidade empregadora, o trabalhador não pode perder os seus direitos após regressar às suas funções.

O mesmo artigo 295º do CT , estabelece que:

  • Durante a licença sem vencimento (suspensão do contrato) mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação do trabalho;
  • A suspensão do contrato não tem efeitos no decurso de prazo de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato em termos gerais;
  • Assim que termine o período de suspensão do contrato são restabelecidos os direitos, deveres, e garantias de ambas as partes.

Caso o trabalhador seja vítima de despedimento após regressar da sua licença sem vencimento, dentro do prazo acordado, deve apresentar queixa às autoridades competentes.

As penalizações e inconvenientes de uma licença sem vencimento

A licença sem vencimento pode ser bastante útil quando o trabalhador pretende melhorar a sua formação profissional. No entanto é importante que a pessoa que a peça esteja bem informada dos seus inconvenientes e penalizações.

Para além do contrato de trabalho ficar suspenso e perder direito ao seu vencimento, todo o período que estiver de licença não conta para a antiguidade do trabalhador. Caso esteja um ano de licença, esse período será descontado na sua antiguidade na empresa, o que trará algumas penalizações se um dia for despedido.

Durante o período da sua licença sem retribuição, a sua entidade empregadora pode contratar um trabalhador temporário para desempenhar as suas funções na empresa. Mesmo que a sua empresa não o possa despedir, podem existir alguns inconvenientes no local de trabalho após o seu regresso.

Por isso antes de tirar a sua licença de vencimento deve pesar os prós e contras associados à mesma. Desta forma poderá regressar tranquilamente às suas funções após o término da sua licença.

Uma licença que não prejudica o seu direito às férias

A licença sem vencimento tem vários prós e contras associados. Uma das suas vantagens, para além de puder ausentar-se das suas funções sem ser despedido, é não ver o seu direito a férias prejudicado pela licença. Ou seja, quando regressar ao seu trabalho poderá tirar férias como se tivesse desempenhado funções durante esse período.

A licença sem vencimento que não tem enquadramento legal depende somente da boa vontade do empregador

A licença sem vencimento está prevista na lei para quem quer estudar ou fazer formação profissional. No entanto é possível pedir uma licença sem vencimento por motivos pessoais ou familiares, como por exemplo cuidar dos filhos menores. Contudo a aprovação da licença sem enquadramento legal vai depender exclusivamente da vontade do seu empregador, pois não há nada na lei definido para a aprovação ou reprovação de outras situações.

Neste tipo de situações sem enquadramento legal, o motivo pouco irá importar desde que o seu empregador concorde com o mesmo. Outra coisa que deixa ter validade legal é o aviso prévio com antecedência mínima de 90 dias. Nestas situações é aconselhável expor a sua situação à entidade empregador e informar-se sobre os procedimentos que deve seguir.

Se quer fazer valer o seu direito de tirar uma licença sem retribuição deve preparar-se financeiramente

Abdicar do seu rendimento durante alguns meses pode trazer alguns problemas financeiros à sua vida. Por isso deve planear sempre com antecedência esta etapa para que possa fazer uma boa poupança que cubra este período.

Para além de colocar algum dinheiro de parte com antecedência, é também aconselhável rever o seu orçamento familiar e cortar em algumas despesas que não sejam essenciais. Faça bem as contas, orçamente os valores necessários para viver financeiramente tranquilo durante a sua licença.

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