Segurança Social

Apoio Judiciário: Conheça a proteção jurídica para quem não tem recursos financeiros

Leia aqui tudo aquilo que precisa saber para conseguir ter direito ao apoio judiciário e proteção jurídica, de forma gratuita, através da Segurança Social.

Autor Externo Autor Externo , 31 Março 2020

O apoio judiciário embora não seja um direito atribuído a todas as pessoas, pode ser fundamental para quem não tem como pagar um processo em tribunal no qual pode sair lesado.

A verdade é que os processos judiciais não são baratos. E quando se junta os honorários de um advogado, pode mesmo tornar-se uma despesa insuportável para a sua carteira. A pensar nesta situação, o Estado garante, a quem consegue provar que não tem recursos financeiros, a possibilidade de ter todo o apoio que precisa num tribunal.

No entanto este tema levanta sempre muitas dúvidas, pois este apoio pode ser atribuído em diversas modalidades, e a sua atribuição é limitada a diversos fatores. Por isso de seguida vamos dar resposta às dúvidas mais comuns sobre a proteção jurídica da Segurança Social.

O que é o apoio judiciário?

Antes de explicarmos o que é o apoio judiciário é importante esclarecer o conceito de proteção jurídica. A proteção jurídica é um direito concedido às pessoas (individuais) e às entidades sem fins lucrativos que não conseguem suportar as despesas resultantes de processos judiciais ou extrajudiciais.

A proteção jurídica é atribuída pelo Estado português através da Segurança Social. As pessoas que não tiverem recursos financeiros suficientes, e conseguirem comprovar a sua situação económica, podem vir a usufruir de uma consulta jurídica e de apoio judiciário. Os casos mais comuns das candidaturas à proteção jurídica estão ligados ao despedimento, divórcio, despejo, penhoras, entre outros.

A proteção jurídica inclui dois serviços distintos para as pessoas individuais:

  • Apoio judiciário: De uma forma sucinta, ao ter direito ao apoio judiciário será nomeado um advogado ou defensor oficioso para acompanhar o seu processo. Com este apoio poderá ficar isento dos custos associados ao pagamento dos honorários e às custas judiciais. Caso não lhe seja concedida a isenção poderá pagar em prestações as custas judiciais, e será atribuído um agente de execução.
  • Consulta Jurídica: As pessoas individuais, quando lhes é concedida a proteção jurídica, têm direito a uma consulta com um advogado. Nesta consulta podem esclarecer dúvidas técnicas sobre os seus direitos, mas também em relação ao caso concreto que as fez pedir este requerimento.

Nota: O apoio judiciário pode ser atribuído também a entidades sem fins lucrativos, mas a consulta jurídica é apenas concedida a pessoas individuais.

Todas as pessoas individuais que não tenham recursos financeiros têm direito ao apoio judiciário?

Em primeiro lugar é importante perceber que a proteção jurídica é apenas atribuída às pessoas que se encontrem em insuficiência económica. Isto quer dizer que serão feitos cálculos tendo em conta os rendimentos do agregado familiar, o valor do seu património, e as despesas permanentes do agregado, para apurar a insuficiência económica.

Após a entrega dos documentos obrigatório que iremos indicar mais à frente, a entidade responsável fará os cálculos para determinar se existem condições ou não para suportar os custos de um processo judicial.

Se conseguirem comprovar a insuficiência económica, estão habilitadas à proteção jurídica:

  • Cidadãos portugueses;
  • Cidadãos da União Europeia;
  • Pessoas com litígios transfronteiriços, ou seja, que tenham domicílio ou residência habitual num Estado membro, mas que o processo vá decorrer noutro estado membro.
  • Apátridas e estrangeiros que tenham um título de residência; válido num Estado membro da UE, mas esse país terá que conceder o mesmo direito a um cidadão português;
  • Pessoas colectivas sem fins lucrativos (apenas têm direito a apoio judiciário);
  • E segundo o Guia Prático da Proteção Jurídica da Segurança Social existe a possibilidade das pessoas coletivas com fins lucrativos terem direito ao apoio judiciário. Esta alteração deve-se à intervenção do Tribunal Constitucional.

É possível simular se tenho direito a proteção jurídica antes de fazer o requerimento?

Sim é. No site da Segurança Social existe um simulador que permite verificar se os seus rendimentos e património permitem ter acesso à proteção jurídica. Neste momento já pode aceder à simulação do primeiro semestre de 2020.

Para ter um resultado mais preciso deverá preencher todos os campos disponíveis com os valores corretos em relação aos seus rendimentos e valores do seu património. Caso sinta dificuldades em perceber a sua simulação deve pedir ajudar à linha de apoio da Segurança Social.

Quais são os documentos pessoais e profissionais para candidatar-me à proteção jurídica?

Se está a pensar pedir proteção jurídica em breve é essencial que consulte o site da Segurança Social e siga todos os passos indicados consoante seja uma pessoa individual, entidade sem fundos lucrativos ou uma entidade com fundos lucrativos em situação de insolvência.

Caso seja uma pessoa individual, em primeiro lugar deve entrar no site da segurança social com o seu login e password. De seguida deve ir ao menu documentos e formulários e pesquisar por PJ 1 - DGSS ou por Requerimento de proteção jurídica para pessoa singular. Após ter o formulário deve preencher todos os campos obrigatórios, com dados e informações atuais.

Após o formulário ser preenchido vai precisar de vários documentos para anexar à sua candidatura. Fazem parte da lista dos documentos obrigatórios:

  • Fotocópias de documentos de identificação válidos da pessoa que fez o pedido, mas também das pessoas que vivem em economia comum. São aceites os seguintes documentos: Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, Certidão do Registo Civil, Boletim de Nascimento; Passaporte, e autorização de residência;
  • A última declaração de IRS e a sua respectiva nota de liquidação, caso a mesma já tenha sido emitida. Caso não tenha feito IRS deverá pedir uma certidão passada pelas Finanças;
  • Os trabalhadores por conta de outrem deve apresentar os recibos de vencimento dos últimos seis meses que foram emitidos pela sua entidade patronal;
  • Os trabalhadores independentes ou empresários em nome individual deve apresentar os recibos que emitiram nos últimos seis meses, bem como as declarações periódicas de IVA referentes ao dois últimos trimestres. Para além disso devem também anexar os documentos comprovativos do pagamento do IVA nos períodos indicados.
  • No caso de receber apoios de outro sistema de segurança social deve anexar o comprovativo do valor atualizado do apoio que está a receber desse sistema que não é a SS portuguesa.

Nota: Caso não tenha habitação própria deve anexar o seu contrato de arrendamento ou o último recibo da sua renda. Já os desempregados que não estão a receber qualquer tipo de subsídio de desemprego, devem entregar a declaração que comprove a sua inscrição no centro de emprego.

Em relação ao meu património quais são os documentos que devo anexar?

aperto de mãos entre advogado e cliente

Para quem tem património existem vários documentos que são obrigatórios de anexar ao formulários consoante o tipo de património. Fazem parte da lista de documentos obrigatórios:

  • Livrete e registos de propriedade, no caso das pessoas que vivem em economia comum serem proprietárias de automóveis;
  • Caderneta predial atualizada ou certidão de teor matricial passada pelas Finanças, bem como a cópia do documento comprovativo da aquisição do imóvel, no caso de ter bens imóveis como casas, terrenos e prédios.
  • Por fim quem tem ações ou participações em empresas deve apresentar um documento que comprove o valor das cotação verificadas no dia anterior à apresentação do pedido. Em substituição também pode apresentar uma cópia do documento comprovativo da aquisição.

Se no seu agregado existirem membros dos órgãos de administração ou sócios de uma empresa, ainda existem mais documentos para apresentar

A lista de documentos fica mais extensa para as pessoas individuais que pertençam aos órgãos de administração duma pessoa coletiva ou se forem sócios de uma sociedade e tenham 10% ou mais do capital social da mesma. Se alguém do seu agregado familiar está nesta situação é necessário apresentar:

  • Fotocópia da última declaração de IRC ou IRS consoante os casos e a respetiva nota de liquidação;
  • Declaração de IVA dos últimos 12 meses e respetivos comprovativos de pagamento;
  • Os documentos relativos à prestação de contas dos três últimos exercícios findos. No caso da constituição ter ocorrido há menos de três anos terá de apresentar os exercícios findos desde a constituição;
  • No caso de se tratar de uma sociedade deve apresentar o balancete do último trimestre;
  • Caso o pedido de proteção jurídica tenha sido assinado por outra pessoa, deve anexar uma fotocópia do documento de identificação da mesma.

Se me esquecer de um documento no pedido de apoio judiciário sou notificado?

Sim. Caso não entregue toda a documentação necessária, a Segurança Social irá notificar o responsável pelo pedido para apresentar os documentos em falta no prazo de 10 dias úteis. Contudo, caso não entregue os mesmos no prazo legal previsto o seu pedido será indeferido, e perde o direito à proteção jurídica.

No caso de ter feito todo o procedimento num serviço de atendimento da SS, deve ser indicado nesse momento os documentos que estão em falta. Contudo, caso note que lhe falta um documento deve entregá-lo com a maior brevidade possível.

É obrigatório fazer o pedido presencialmente num balcão da Segurança Social?

Não. O requerimento pode ser feito presencialmente, mas essa não é a única opção disponível. Qualquer pessoa que pretenda pedir proteção jurídica pode fazê-lo por via eletrónica, por carta registada com aviso de receção ou por fax para qualquer serviço de atendimento ao público do Instituto da Segurança Social, I.P.

É sempre aconselhável remeter toda a informação para a repartição da SS a que pertence. Nunca se esqueça de enviar o formulário juntamente com todos os comprovativos e documentos obrigatórios.

Caso opte por fazer o requerimento presencialmente deve apresentar uma cópia do mesmo. Nestes casos o serviço de atendimento da Segurança Social deve carimbar e datar o requerimento para comprovar a entrada do mesmo neste serviço.

Quanto tempo demora a resposta ao pedido de proteção jurídica?

O pedido de proteção jurídica é por norma decidido pelos diretores dos centros distritais da área da residência ou por pessoas delegadas para tal competência. Após a receção do pedido, a Segurança Social tem um prazo de 30 dias consecutivos para comunicar a decisão.

Caso o seu pedido não seja concedido, seja de forma total ou parcial, a SS é obrigada a notificá-lo por escrito sobre essa mesma decisão. A partir da receção da notificação tem 10 dias úteis para responder. Caso pretenda pode enviar outro tipo de documentação em falta ou comprovativos que sustentem os seus argumentos contra a decisão.

Se optar por não responder, a recusa do pedido de proteção jurídica torna-se definitiva. Por isso se achar que a decisão não é justa deve sempre responder à notificação com a decisão.

Quando o apoio judiciário é concedido fico sempre isento de qualquer tipo de pagamento?

Não. É importante saber que existem várias modalidades de atribuição do apoio judiciário. A atribuição deste apoio pode dar a dispensa total da taxa de justiça e outros encargos com o processo, bem como pode ser-lhe atribuído um advogado, um defensor oficioso ou ainda um agente de execução pagos pelo Ministério da Justiça.

Contudo, existem as mesmas possibilidades sem que seja atribuída a isenção. Nestes casos terá que pagar em prestações o valor definido ao Ministério da Justiça.

Sempre que lhe é concedida proteção judiciária e o seu respetivo apoio deve verificar qual foi a modalidade que lhe foi atribuída.

É possível perder a proteção jurídica atribuída?

Sim é. A proteção jurídica não deve ser vista como algo inalterável. Este direito e respetivo apoio é atribuído para garantir que se possa defender legalmente quando não tem recursos financeiros. No entanto se a sua situação económica melhorar e puder suportar a despesa deve comunicar o mesmo à Segurança Social, perdendo o direito a esta proteção.

Pode ainda perder a proteção jurídica:

  • Se existirem provas de que esta foi concedida por razões inválidas;
  • Quando o apoio judiciário foi atribuído através da modalidade do pagamento em prestações e não pague uma prestação, e em seguida a multa atribuída e o valor em falta no prazo indicado.
  • No caso dos documentos enviados serem declarados falsos por decisão do Tribunal;
  • Se mentir, se atrasar propositadamente o processo, se tentar obstruir a justiça ou qualquer outra ação de má fé;
  • Caso receba de uma ação judicial uma pensão de alimentos provisória para pagar essa mesma ação judicial.

Por fim, esta proteção caduca com a morte da pessoa singular, se não tiver comparecido à sua consulta jurídica ou caso não tenha dado início à ação em tribunal por sua responsabilidade.

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