Segurança Social

Se tem dívidas à Segurança Social, saiba como proceder

Se tem dívidas à segurança social, saiba como deve proceder e regularizar a sua situação.

Rui Aspas Rui Aspas , 17 Setembro 2019

Todos os anos surgem notícias sobre o aumento de dívidas por parte das famílias portuguesas à Segurança Social.

Na origem destas dívidas estão várias situações como a crise, desemprego, doença ou então pelo esquecimento em regularizar um determinado pagamento.  

Há casos de contribuintes que são notificados para pagamento de algumas dívidas a esta entidade, que os mesmos desconheciam por completo a sua existência. A responsabilidade de se manterem informados com regularidade sobre a existência ou não de dívidas à Segurança Social é fundamental para depois não ser apanhado desprevenido.  

Neste artigo fique a saber como pode consultar a sua situação fiscal relativa à Segurança Social e caso tenha pagamentos por regularizar, saiba como e quando o deve fazer. 

A primeira questão a colocar é saber se tem dívidas à Segurança Social

Havendo algum caso para colocar em ordem, os contribuintes devem estar atentos a esta situação, mesmo em casos que a entidade não notifique os mesmos. A maior parte dos contribuintes apenas se apercebe da existência de  irregularidades com a Segurança Social quando recebem um aviso de penhora ou a sua conta bancária é congelada, com todas as consequências que daí possam advir.  

Se não pretende uma surpresa desagradável, registe-se no portal da segurança social direta. Após este passo, terá de aguardar que chegue a sua morada fiscal e a respectiva de senha de acesso ao portal.  

Depois da senha chegar, complete o seu registo no portal referido anteriormente e proceda da seguinte forma para consultar a sua situação perante a Segurança Social: Entrar no separador Pedidos -> Clicar onde diz Declaração -> Consultar a sua Situação Contributiva -> Finalizar os passos com Iniciar Pedido.

No máximo, em dez dias, é-lhe remetido um documento respeitante à sua situação perante a Segurança Social, onde irão constar dívidas a liquidar, se for esse o caso. Se tiver dúvidas que queira ver esclarecidas relativamente ao documento recebido, aconselhamos que se dirija a um balcão da Segurança Social ou então pelo número: 808 266 266.  

Se ocorrência de dívidas se vier a confirmar, quais os passos seguintes? 

Neste caso, para além de ficar com cadastro de incumpridor, esta situação pode acarretar outras consequências com implicações diretas para o seu bolso.

Uma das principais consequências da falta de regularização prende-se com a imediata cessação de todos os benefícios decorrentes dessa falta de pagamento como por exemplo: a não atribuição do subsídio de desemprego, cortes nos apoios sociais, não atribuição de baixa médica, entre outros.

Acresce ainda a possibilidade de lhe serem aplicadas coimas, juros de mora e demais penalizações previstas na Lei. Em último recurso, pode ser aplicada a utilização da cobrança coerciva, isto é, a penhora de bens. Para além disso, pode ainda ficar com a conta bancária congelada.  

O processo que a seguir se desencadeia pela não regularização das dívidas à Segurança Social designa-se por processo executivo, um ato judicial para que seja dado conhecimento do início do processo da cobrança a pessoa ou entidade devedora.  

Assim que isto se verifique, a normalização da situação e respectivo pagamento das dívidas pode ser efetuada de duas maneiras:  

  1. Processo Executivo 
  2. Processo Especial de Revitalização (aplicado quando se tratam de entidades entidades empresariais) 

Comecemos pelo Processo Executivo: 

  • Inicia com uma citação, cujo objectivo na prática é dar conhecimento ao devedor (pessoa ou entidade) que foi instaurado um processo de cobrança coerciva; 
  • O devedor ou requerente notificado pela citação pode acordar um plano de pagamento em prestações para que a dívida seja liquidada de forma menos penosa; 
  • Caso não haja da parte da pessoa ou entidade devedora, o ato voluntário para regularizar a situação em causa o órgão competente pode avançar para a penhora de bens; 
  • Os bens depois de penhorados são colocados à venda pelo órgão competente que executou a acção de penhora; 
  • Se a entidade for uma empresa, há lugar ao processo de reversão que consiste na efetiva responsabilização dos membros dos órgãos estatutários pelas dívidas existentes da empresa; 
  • Neste processo executivo, os pagamentos das dívidas podem ser feitos no multibanco, nos bancos aderentes ou na tesouraria da Segurança Social 

Caso a entidade devedora em causa seja uma empresa, entra em acção o Processo Especial de Revitalização, que se caracteriza pelos seguintes passos:  

  • Tem lugar um processo de insolvência, cuja principal finalidade é a liquidação do património empresarial sendo que o valor dessa liquidação é para ser distribuído pelos principais credores; 
  • Pode ser accionado ainda um processo especial de revitalização empresarial que se caracteriza pela manifestação de vontade da entidade devedora e pelo menos por um dos credores com uma declaração escrita e assinada, através da qual o devedor convida todos os outros credores a fazerem parte deste processo especial de revitalização; 
  • O contribuinte devedor nesta situação pode ainda optar pela dação em cumprimento, ou seja, para que a dívida seja regularizada propõe atribuir bens móveis ou imóveis aos credores, desde que os mesmos bens estejam livres de qualquer ónus ou encargos; 
  • Após a celebração do acordo, a Segurança Social, toma a iniciativa de se colocar no exequente (entidade que executa a dívida), dispondo desta forma do ou dos bens penhorados para que o seu crédito seja garantido; 
  • Entra neste processo especial de revitalização a chamada consolidação de créditos: uma modalidade que parte do pressuposto que numa relação jurídica contributiva o devedor seja também ao mesmo tempo credor ; 
  • Enquanto a/as dívidas não forem pagas, a Segurança Social através das Retenções, fica com 25% do montante do pagamento a ser efetuado pelas entidades públicas e não públicas , exonerando assim o contribuinte do pagamento do valor retido; 
  • Pode ainda ter lugar a assunção da dívida, quando por meio de um contrato estabelecido entre o antigo e o novo devedor , ratificado pela Segurança Social, se verifique a transmissão a título singular da dívida, com ou sem consentimento do antigo credor; 
  • Por último, há ainda lugar a transmissão da dívida em sub rogação, quando a Segurança Social, ao receber a prestação do valor de um terceiro pode sub rogar o mesmo, isto é, fazendo-se substituir por outra pessoa jurídica. 

Modalidades de pagamento de dívida

Quanto às modalidades de pagamento existentes para saldar das dívidas à Seg. Social, elas podem ser de três formas: 

  • De uma só vez: mal receba a notificação para pagar a dívida, pode fazer o seu pagamento de uma só vez, no prazo máximo de 30 dias, ficando isento do pagamento de juros de mora e custos de processo se o pagamento for feito antes dos 30 dias chegarem ao fim; 
  • Se for mais conveniente para si, pode efectuar o pagamento em prestações, devendo para o efeito preencher um requerimento e remeter o documento preenchido e assinado para o email: igfss-divida@seg-social.pt  

Ainda no regime de prestações, importa distinguir os prazos e montantes de pagamento para entidades particulares e empresariais. Assim:  

  1. Caso os devedores em causa sejam particulares já com as suas dívidas em processo executivo, as parcelas a liquidar podem ser divididas em 60 prestações se o valor a liquidar for inferior a 3060 euros, ou em 150 prestações se o valor for superior ao mencionado acima.
  2. Se as entidades devedoras tiverem um carácter empresarial, o parcelamento das prestações pode ser feito do seguinte modo
  • 36 prestações se os valores em causa forem até aos 3060 euros. 
  • 60 prestações se os valores estiverem balizados entre os 3060 euros e os 15.300 euros. 
  • 150 prestações se os valores em dívida forem superiores a 15.300 euros. 

Por último pode ainda solicitar a dação em pagamento, cuja modalidade lhe confere 30 dias úteis desde o momento do recebimento da citação para o pedido de dação em pagamento.

Significa na prática entregar o imóvel à Segurança Social como forma de saldar a dívida. Após esta opção ser tomada, a Segurança Social procede à avaliação do imóvel, sendo que a dação em pagamento só é aceite se o respectivo imóvel tiver interesse para a Seg. Social e o mesmo não estar com ónus e encargos associados.  

Muito provavelmente, ouviu dizer que em caso de dívidas à Segurança Social e em caso de deixar passar o tempo delas, as dívidas prescrevem. Porém não existe aqui um fundo de verdade uma vez que a lei é clara neste ponto: as diligências judiciais que são levadas a cabo com o objectivo de regularização de dívidas interrompem os prazos de prescrição.  

Saiba também que os prazos de prescrição variam consoante o tipo de dívida envolvida. Se as dívidas forem relativas a prestações que devia ter pago à Segurança Social, como por exemplo, os descontos sobre o salário, o prazo para que esta dívida se extinga é de 5 anos. Se por acaso recebeu de forma indevida prestações sociais (por já ter perdido o direito a elas) a mesma só prescreve ao fim de 10 anos .  

Siga o nosso conselho: para evitar situações indesejáveis o melhor mesmo é verificar com alguma regularidade o seu estado contributivo, para não ser surpreendido com coimas ou penhoras sobre uma dívida que tenha ficado por regularizar.  

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