Finanças pessoais

Sabe o que é o PER?

O Processo Especial de Revitalização - PER - pode ajudar pessoas singulares e coletivas a ter a sua vida financeira em ordem. Saiba mais neste artigo.

Autor Externo Autor Externo , 18 Fevereiro 2020

Com a crise financeira, houve a necessidade de aprofundar e desenvolver um instrumento de auxílio financeiro para as empresas que desde a sua criação e implementação. Ainda hoje, existem empresas que em contornos de grandes dificuldades, tentam salvar os postos de trabalho e retomar a atividade produtiva e de desenvolvimento de negócio, recorrendo a diferentes instrumentos de ação legal. 

Um desses instrumentos e o mais utilizado é o PER - Processo Especial de Revitalização.

Fique a saber em que consiste, quais as fases de implementação e como funciona. 

PER - O que é?

O PER-  Processo Especial de Revitalização - é um plano de salvaguarda e de apoio financeiro a pessoas colectivas e singulares que se encontram em risco de insolvência ou cuja situação económico- financeira está em modo precário. 

Foi criado no ano de 2012, depois de diversas alterações e modificações no Código das Insolvências e Recuperação de Empresas. Caracteriza-se pela introdução de medidas de otimização do processo em si, agilizando eficazmente a recuperação de empresas em três planos distintos: legal, tributário e financeiro.

O principal e grande objetivo do PER é a recuperação económica da empresa em iminente risco de insolvência. Tem também o objetivo de elaborar um plano exequível que permita ao devedor liquidar de uma forma mais moderada as suas dívidas. 

Este processo envolve credores e devedores numa maratona de negociação com o propósito de todas as partes estabelecerem um acordo que possibilite o ato de revitalizar economicamente a empresa, permitindo para tal que o devedor tenha a possibilidade de continuar ativo no mercado comercial. 

O PER é visto como uma das boas alternativas que as empresas encontram para evitar entrar em processo de falência ou insolvência, situações que na generalidade das situações, resultam na venda e liquidação de todo o património respeitante à atividade da empresa. 

Quem são os destinatários deste processo?

Este processo especial de revitalização tem como principais sujeitos alvo todas as pessoas colectivas e singulares que se comprove estarem em manifestas dificuldades económicas que impedem a obtenção da liquidez necessária para fazer face às dívidas. 

Ter atenção que tudo o que seja equiparado a insolvências atuais ou efetivas, o PER raramente se aplica. Estes fatores são indicativos que a capacidade real para recuperar a empresa é nula ou muito reduzida. 

Quais as fases de um PER? 

O PER é constituído por diferentes fases de implementação, sendo que é através da iniciação que o devedor tem de iniciar o arranque do PER, tendo também pelo menos um credor solicitado o início desse processo. 

A partir do momento em que o PER é acionado pelo devedor e pelo menos por um dos credores, este é enviado para o tribunal competente, que após ser analisado por um juiz, nomeia um administrador judicial para gerir todo o processo. 

Depois, vai ser efetuada uma relação de todos o créditos a pagamento, sendo que os mesmos são publicados no portal da justiça Citius que os credores podem consultar, podendo fazer a reclamação dos mesmos no prazo de 20 dias. 

A relação de todos os créditos pode ser alvo de impugnação em cinco dias, altura em que são apreciados pelo juiz competente, que promulga depois a lista transitória em definitiva.

Como funciona o plano de recuperação?

Nesta terceira fase, entra o plano de recuperação definido e estabelecido para o PER. Em média deve durar entre dois a três meses. Sendo um período de negociação entre o devedor e os credores, o PER pode-se prolongar pelo prazo referido.

De realçar que o administrador judicial nomeado pelo juiz está sempre presente nas negociações e que qualquer informação relevante que surja para o devedor, tem de passe primeiro pelo crivo e análise do administrador judicial. 

Da aprovação até a extinção do plano 

Para o PER ser alvo de aprovação e validação, é necessário que um terço do total dos créditos estejam liquidados, sendo que os votos favoráveis para aprovação do plano trabalhado seja de dois terços da globalidade dos votos. 

A informação do que ficou decidido em assembleia de credores é enviada para o juiz que no prazo de 10 dias, decide pela homologação ou não do plano aprovado. Em última instância e caso não haja qualquer via de possibilidade para obter um acordo, resta ao devedor declarar a insolvência. 

Assim, o PER pode empresas e pessoas singulares a colocarem as suas vidas em ordem evitando a insolvência, desde que seja criado um plano concreto de recuperação e que o mesmo seja cumprido pelas partes envolvidas.

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