Crédito

Está desempregado? Conheça o Regime Extraordinário do Crédito Habitação

Se está desempregado, saiba se tem direito ao Regime Extraordinário de Crédito Habitação para poder pagar as prestações da casa ao banco.

Autor Externo Autor Externo , 9 Março 2020

É certo que vários portugueses já se depararam com alguma situação de desemprego na sua vida. Esta situação coloca em causa o compromisso assumido de liquidação da prestação mensal de um bem tão necessário como a casa ao banco. 

Porém, quando o desemprego bate à porta dos agregados familiares, o desequilíbrio financeiro começa a surtir os seus efeitos. Sem uma adequada e responsável gestão do orçamento familiar, há o risco do crédito habitação deixar de ser pago e com isso a penhora da casa e acionamento do mecanismo de hipoteca do imóvel a favor da entidade bancária.

No entanto, saiba que mesmo estando desempregado, existe uma lei que protege os devedores do crédito habitação que se encontrem nesta situação, conhecida como o Regime Extraordinário do Crédito Habitação.

Saiba neste artigo que tipo de regime é este e de que forma o mesmo é aplicado a quem se encontra numa situação de desemprego.

Regime Extraordinário de Proteção de Devedores 

O regime extraordinário de proteção de devedores do crédito habitação foi implementado para ajudar os agregados familiares que se encontrem em situação de carência económica extrema, motivada na maior parte das vezes, por situações de desemprego

Assi , este regime extraordinário foi criado para apoiar as famílias que por via de uma situação de desemprego, se viram a braços com uma quebra acentuada do nível de rendimentos, que elevou o grau de dificuldade no que toca ao cumprimento das condições contratuais estabelecidas no crédito habitação. 

A quem se destina este regime?

Este regime extraordinário aplica-se a todos os agregados familiares que se encontrem em situação de desemprego e por isso em regime de carência económica.

Incluem-se famílias em que taxa de esforço tenha excedido o limite a partir do qual conseguiam suportar as prestações (nos casos da existência de descendentes em que a taxa de esforço tenha subido para 45% e sem descendentes para 50%).

Todos os agregados familiares que possuam a casa como única habitação de família e cuja hipoteca esteja como garantia no contrato de crédito assinado com o banco estão contemplados neste regime.

É também possível recorrer a este regime em situações em que o imóvel detido pelo agregados não ultrapasse valores situados entre os 90 mil euros e os 120 mil euros de preço de mercado.

Requisitos para este regime

Caso se encontre em situação de desemprego e pretenda ter acesso a este regime extraordinário, existe uma série de requisitos e normas cumulativas que tem de cumprir.

Caso os requisitos sejam verificados na totalidade, da parte do banco, podem acontecer diferentes abordagens com vista à continuidade do cumprimento por parte dos devedores para o crédito em apreço, desde logo: 

  • Um plano de reestruturação da dívida; 
  • Possível concessão de um período de carência; 
  • Alargamento do prazo do crédito;
  • Redução do spread ( margem de lucro do banco).

O processo inicia-se com a entrega de um pedido de requerimento para este efeito no banco onde tem contraído o seu crédito habitação. 

A par destas medidas de renegociação, pode haver lugar a aplicação de medidas que, embora sendo de carácter voluntário dependendo dos casos em análise, contribuem para a boa cobrança e cumprimento das responsabilidades assumidas por parte do devedor.

Estas medidas podem passar pelo acionamento do mecanismo de dação em cumprimento do imóvel em processo de execução hipotecária (entrega da casa ao banco); entrega do imóvel para um fundo de investimento destinado ao arrendamento habitacional; ou a possibilidade de troca (permuta) do imóvel atual por outro de valor inferior e por consequência, com uma prestação mais acessível.

Quem é fiador de um caso deste, o que pode fazer?

Em relação ao fiador ou fiadores que se virem envolvidos numa situação deste género, estes podem ter acesso a este regime, caso se comprove que em caso de assumirem o pagamento das prestações em falta, estejam também numa situação económica débil. Ao comprovar esta situação, ficam também a receber ajuda deste regime.

Neste caso em especial, deve o fiador dar nota da sua atual situação ao banco que o encaminha depois para um Gabinete de Apoio ao Consumidor, para que em conjunto com os especialistas deste gabinete se possa encontrar uma solução de acordo com o enquadramento legal atualmente definido. 

Assim, se estiver desempregado e tem dificuldades em pagar as prestações do crédito habitação, saiba que pode recorrer a este regime.

Partilhe este artigo
Tem dúvidas sobre o assunto deste artigo?

No Fórum Finanças Pessoais irá encontrar uma grande comunidade que discute temas ligados à Poupança e Investimentos.
Visite o fórum e coloque a sua questão. A sua pergunta pode ajudar outras pessoas.

Ir para o Fórum Finanças Pessoais

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *